Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Âmbito e objectivos

1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:
1. a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
2. b)Perímetro de regadio tradicional;
3. c)Reserva Ecológica Nacional (REN);
4. d)Terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios;
5. e)Árvores de interesse público;
6. f)Regime florestal;
7. g)Protecção aos montados de sobro e de azinho;
8. h)Áreas do domínio hídrico;
9. i)Zonas ameaçadas por cheias e zonas inundáveis;
10. j)Protecção a rodovias e ferrovias;
11. k)Protecção a redes de abastecimento de água, drenagem de esgotos, transporte e distribuição de energia eléctrica, feixes hertzianos e centro de radiocomunicações;
12. l)Protecção de imóveis classificados;
13. m)Protecção do património arqueológico;
14. n)Zona de protecção do Santuário de Fátima;
15. o)Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC) e protecção de valores ambientais;
16. p)Protecção dos habitats naturais;
17. q)Protecção a edifícios públicos;
18. r)Protecção a estabelecimentos escolares;
19. s)Protecção a marcos geodésicos;
20. t)Revelação e aproveitamento de recursos geológicos e sua protecção;
21. u)Gasoduto e rede primária de gás.
2 -As servidões e restrições de utilidade pública referidas no n.º 1 têm como objectivo:
1. a)A prevenção da poluição e a preservação do equilíbrio ecológico;
2. b)A preservação da estrutura de produção agrícola, do coberto vegetal e do fomento hidroagrícola;
3. c)A preservação das linhas de drenagem natural;
4. d)O enquadramento do património cultural e natural;
5. e)O funcionamento e ampliação das infra-estruturas;
6. f)A execução de infra-estruturas programadas ou já em fase do projecto;
7. g)A segurança dos cidadãos;
8. h)O fomento e conservação dos recursos florestais;
9. i)A revelação e aproveitamento de recursos geológicos e sua protecção;
10. j)A protecção da natureza.
3 -As áreas, os locais e os bens imóveis sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública no território abrangido pelo Plano e que têm representação gráfica estão identificados na planta de condicionantes.
4 -O regime jurídico das áreas, dos locais ou dos bens imóveis sujeitos a servidão ou a restrições de utilidade pública é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável.

Artigo 10.º — Âmbito e objectivos

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