No perímetro urbano de Fátima aplica-se o Plano de Urbanização respectivo.
Artigo 38.º — Plano de Urbanização de Fátima
Vigente desde: 30/12/2002
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Em vigor desde 30/12/2002
No perímetro urbano de Fátima aplica-se o Plano de Urbanização respectivo.
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