Na ausência de planos de urbanização, de planos de pormenor e de regulamentos municipais elaborados segundo as orientações do Plano Director Municipal para unidades operativas de planeamento e gestão, apenas se aplicam as disposições deste, bem como as disposições estabelecidas em regulamentos municipais complementares.
Artigo 7.º — Aplicação supletiva
Vigente desde: 30/12/2002
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Em vigor desde 30/12/2002