Artigo 71.º — Municipais secundárias

Vigente desde: 30/12/2002

1 -As infra-estruturas rodoviárias municipais secundárias completam a rede municipal principal.
2 -O dimensionamento das infra-estruturas rodoviárias municipais secundárias existentes a remodelar, ou novas a construir, é definido pelos seguintes parâmetros mínimos:
1. a)Faixa de rodagem - 7 m;
2. b)Bermas e valetas: 2 m x 2,5 m.

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Em vigor desde 30/12/2002