Art.º 96 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Planos de urbanização e de pormenor em vigor

1 -Na cidade de Fátima aplica-se o plano de urbanização em vigor.
2 -É revogado o Plano Geral de Urbanização de Ourém, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992.
3 -Na cidade de Ourém mantêm-se em vigor os seguintes planos de pormenor:
1. a)Plano de Pormenor da Urbanização da Caridade, ratificado pela Portaria n.º 496/93, de 10 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 445/97, de 7 de Julho;
2. b)Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém, ratificado pela Portaria n.º 190/97, de 20 de Março;
3. c)Plano de Pormenor da Quinta do Ribeirinho, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2000, de 20 de Novembro.

Artigo 96.º — Planos de urbanização e de pormenor em vigor