Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-B/2002 — Protecção de imóveis classificados

1 -A protecção do património cultural é regulamentada pela legislação aplicável, nomeadamente:
1. a)Decreto-Lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932, Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, artigo 20.º, n.º 2, alínea b);
2. b)Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho, que comete aos arquitectos a responsabilidade técnica de projectos em imóveis classificados e em vias de classificação e nas respectivas zonas de protecção.
2 -Os imóveis de interesse público (IIP) e em vias de classificação existentes na área do Plano e assinalados na planta de condicionantes são os seguintes:
1. a)Casas onde nasceram os videntes de Fátima (IIP), nos termos do Decreto n.º 44075, de 5 de Dezembro de 1961;
2. b)Cabeço dos Valinhos/lugar do Cabeço de Aljustrel (IIP), homologado em 20 de Agosto de 1981 - em vias de classificação.
3 -A protecção ao património edificado é regulamentada pela legislação em vigor, sendo de destacar que:
1. a)Os imóveis classificados e em vias de classificação têm uma zona de protecção que abrange a área envolvente do imóvel até 50 m contados a partir dos seus limites exteriores.
  Nestas zonas de protecção não é permitido executar qualquer obra de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), o qual é vinculativo.
  Igual parecer vinculativo é necessário para a criação ou transformação de zonas verdes ou para qualquer movimentação de terras ou execução de drenagens nestas zonas de protecção;
2. b)Na fase de instrução dos processos de classificação, os terrenos ou edifícios localizados na respectiva zona de protecção não podem ser alienados, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa do IPPAR.

Artigo 10.º — Protecção de imóveis classificados

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Referências (1)