- 1 -Para as salas ou conjuntos de salas de uso público, designadamente com uso exclusivo de espectáculos, de congressos, de conferências, restaurantes e snack-bares e outros locais públicos de reunião com capacidade total superior a 250 lugares, as áreas mínimas obrigatórias de estacionamento são equivalentes a três lugares de estacionamento por cada 20 lugares sentados.
- 2 -Para salas ou conjuntos de salas de uso público, incluindo restaurantes e snack-bares, com capacidade total inferior a 250 lugares, as áreas mínimas obrigatórias de estacionamento são equivalentes a três lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.
- 3 -Para recintos de diversão nocturna com superfície útil superior a 100 m2, nomeadamente discotecas e bares, as áreas mínimas de estacionamento são de cinco lugares para 100 m2 de área bruta.
- 4 -Todos os lugares a prever nos termos dos números anteriores devem ter acesso público.
Artigo 42.º — Salas de uso público, restauração e diversão nocturna
Vigente desde: 30/12/2002
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Em vigor desde 30/12/2002