Artigo 87.º — Contra-ordenações e coimas

Julho de 2001. - Paulo V. D. Correia - António Lorena de Sèves.

ANEXO I

Actividades industriais da classe C e da classe D

Actividades industriais de classe C:

1) Preparação e conservação de batatas em unidades com potência instalada =<150 kVA;

2) Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas em unidades com potência instalada =<150 kVA;

3) Congelação de frutos e de produtos hortícolas em unidades com potência instalada =<150 kVA;

4) Fabricação de gelados e sorvetes em unidades com potência instalada > 50 kVA;

5) Moagem de cereais em unidades com potência instalada =<180 kVA;

6) Transformação de cereais e leguminosos não especificada em unidades com potência instalada =<180 kVA;

7) Fabricação de amidos, féculas e produtos afins;

8) Panificação e ou pastelaria com área total de lares de forno > 10 m2;

9) Fabrico de produtos de confeitaria em unidades com potência instalada =<50 kVA;

10) Indústria do café e do chá em unidades com potência instalada =<50 kVA;

11) Fabricação de condimentos e temperos;

12) Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos;

13) Fabricação de caldos, sopas e sobremesas em unidades com potência instalada =<50 kVA;

14) Tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos em unidades com potência instalada =<150 kVA;

15) Fiação de fibras têxteis;

16) Tecelagem de fio (excluindo tecelagem manual);

17) Acabamento de fios e tecidos não especificado;

18) Fabricação de tapetes e carpetes em unidades com potência instalada =<50 kVA;

19) Fabricação de embalagens de madeira;

20) Fabricação de caixões mortuários em madeira;

21) Fabricação de obras de cestaria e de espartaria em unidades com potência instalada > 9,9 kVA;

22) Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário;

23) Fabricação de artigos de papel para papelaria;

24) Fabricação de papel de parede;

25) Impressão de jornais;

26) Impressão não especificada;

27) Fabricação de outras preparações e de artigos farmacêuticos;

28) Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene;

29) Olaria de barro em unidades com potência instalada =<50 kVA;

30) Fabricação de artigos de uso doméstico de faiança, porcelana e grés fino em unidades com potência instalada =<50 kVA;

31) Fabricação de artigos de ornamentação de faiança, porcelana e grés fino em unidades com potência instalada =<50 kVA;

32) Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos em unidades com potência instalada =<50 kVA;

33) Fabricação de outros produtos cerâmicos não refractários (excepto os destinados à construção) em unidades com potência instalada =<50 kVA;

34) Fabricação de azulejos em unidades com potência instalada =<50 kVA;

35) Fabricação de ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica em unidades com potência instalada =<50 kVA;

36) Fabricação de estruturas de construção metálicas em unidades com potência instalada =<50 kVA;

37) Fabricação de portas, janelas e elementos similares em metal;

38) Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

39) Tratamento e revestimento de metais por pintura em unidades com potência instalada =<9,9 kVA (não se incluem as oficinas de reparação automóvel);

40) Actividades de mecânica geral (não se incluem as oficinas de reparação automóvel) em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

41) Fabricação de cutelaria em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

42) Fabricação de ferramentas manuais em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

43) Fabricação de ferramentas mecânicas em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

44) Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

45) Fabricação de molas em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

46) Fabricação de outros produtos metálicos não especificada em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

47) Fabrico de torneiras e válvulas em unidades com potência instalada =<50 kVA;

48) Fabricação e reparação de máquinas de acondicionamento e embalagem em unidades com potência instalada =<50 kVA;

49) Fabricação de outras máquinas de uso geral não especificada em unidades com potência instalada =<50 kVA;

50) Fabricação de moldes metálicos;

51) Fabricação de electrodomésticos em unidades com potência instalada =<50 kVA;

52) Fabricação de aparelhos não eléctricos para uso doméstico;

53) Fabricação de máquinas de escritório;

54) Fabricação de computadores e de outro equipamento informático;

55) Fabricação de aparelhagem e equipamento para instalações eléctricas de baixa tensão em unidades com potência instalada =<50 kVA;

56) Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação;

57) Fabricação de material ortopédico e próteses em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

58) Fabricação de instrumentos de desenho, cálculo e material didáctico;

59) Fabricação de instrumentos e aparelhos de medida, verificação, controlo, navegação e outros fins, não especificada;

60) Fabricação de equipamento de controlo de processos;

61) Fabricação de material óptico oftálmico;

62) Fabricação de material óptico não oftálmico;

63) Fabricação de relógios e material de relojoaria;

64) Fabricação de outro material de transporte não especificada em unidades com potência instalada =<50 kVA;

65) Fabricação de cadeiras e assentos em unidades com potência instalada =<50 kVA;

66) Fabricação de mobiliário para escritório e comércio em unidades com potência instalada =<50 kVA;

67) Fabricação de mobiliário de cozinha em madeira;

68) Fabricação de mobiliário de madeira para outro fins;

69) Fabricação de mobiliário de outros materiais para outros fins;

70) Cunhagem de moedas e medalhas em unidades com potência instalada =<50 kVA;

71) Fabricação de filigranas;

72) Fabricação de artigos de joalharia e de outros artigos de ourivesaria em unidades com potência instalada > 9,9 kVA;

73) Fabricação de componentes e acessórios não especificada em unidades com potência instalada =<50 kVA;

74) Fabricação de bicicletas em unidades com potência instalada =<50 kVA;

75) Fabricação de veículos para inválidos (não inclui veículos com motor);

76) Trabalho de diamantes e de outras pedras preciosas ou semipreciosas para joalharia e uso industrial;

77) Fabricação de instrumentos musicais;

78) Fabricação de artigos de desporto;

79) Fabricação de jogos e brinquedos;

80) Fabricação de bijuterias;

81) Fabricação de vassouras, escovas e pincéis;

82) Fabricação de canetas, lápis e similares;

83) Fabricação de fechos de correr, botões e similares;

84) Fabricação de guarda-sóis e chapéus-de-chuva;

85) Outras indústrias transformadoras diversas não especificadas em unidades com potência instalada =<50 kVA;

86) Fornecimento de refeições ao domicílio (catering).

Actividades industriais da classe D:

1) Fabricação de gelados e sorvetes em unidades com potência instalada =<50 kVA;

2) Moinhos de vento e azenhas;

3) Panificação e pastelaria com área total de lares de forno =<10 m2;

4) Fabricação de produtos alimentares não especificada;

5) Produção de aguardentes não preparadas em destilaria de laboração contínua com carga por operação =<200 l;

6) Tecelagem de fio por processos manuais;

7) Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário, em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

8) Fabricação manual de tapetes e carpetes;

9) Fabricação de meias e similares de malha em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

10) Fabricação de pullovers, casacos e artigos similares de malha em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

11) Confecção de artigos de vestuário em couro em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

12) Confecção de vestuário de trabalho e de uniformes em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

13) Confecção de outro vestuário exterior em série em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

14) Fabricação de roupa interior em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

15) Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário não especificada em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

16) Fabricação de artigos de pele em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

17) Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correio e de seleiro em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

18) Fabricação manual de calçado;

19) Carpintaria em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

20) Fabricação de outras obras de madeira não especificada em unidade com potência instalada =<9,9 kVA;

21) Fabricação de obras de cestaria e de espartaria em unidade com potência =<9,9 kVA;

22) Indústria da cortiça sem cozedura e lavagem em unidades com potência instalada =<50 kVA;

23) Moldagem e transformação de vidro plano em unidades com potência instalada =<9,9 kVA;

24) Fabricação de cantarias e outros produtos de pedra com potência instalada =<9,9 kVA;

25) Fabricação de artigos de joalharia e de outros artigos de ourivesaria em unidades com potência instalada =<9,9 kVA.

ANEXO II

Quadro regulamentar

(ver quadro no documento original)

(ver plantas e gráficos no documento original)