Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2001

1 -A área de jurisdição afecta ao domínio hídrico visa condicionar os usos ou actividades nas áreas do domínio público hídrico.
2 -Legislação a observar, em especial:
Decreto de 19 de Dezembro de 1982 - Regulamento dos Serviços Hidráulicos;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 292/80, de 15 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 81/87, de 26 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março;
Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro;
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro.
3 -O regime de uso dos terrenos do domínio público hídrico e as normas que regulam o regime das águas deverão ter em consideração a legislação em vigor.
4 -As áreas sujeitas a inundações identificadas na planta de condicionantes constituem zonas de protecção onde deve ser respeitado o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, relativo a zonas ameaçadas pelas cheias.
5 -As actividades a desenvolver nas bacias hidrográficas das albufeiras previstas de abastecimento de água para uso agrícola, quando construídas, obedecerão às seguintes condições:
1. a)Todos os efluentes domésticos, industriais ou pecuários serão obrigatoriamente objecto de tratamento completo na instalação própria, sem o que não poderão ser lançados na rede de drenagem natural;
2. b)O licenciamento de novas actividades nestas áreas carece de apresentação prévia do projecto das instalações de tratamento referidas na alínea anterior.
6 -Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos:
1. a)Perímetros de protecção próxima, num raio de 20 m em torno da captação;
2. b)Perímetros de protecção à distância, num raio de 100 m em torno da captação.
7 -Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Habitações;
6. f)Instalações industriais;
7. g)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
8 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Rega com águas negras;
4. d)Explorações florestais de quaisquer espécies dos géneros Eucalyptus, Acacia e Atlanthus.
9 -Também não devem ser localizados nestes perímetros, a menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:
1. a)Nitreiras, currais, estábulos, matadouros, etc.;
2. b)Instalações sanitárias;
3. c)Indústria de produtos químicos tóxicos, adubos, celulose, pasta de papel, tinturaria, têxteis, curtumes, cerveja, destilarias, conservas, preparação de carnes, farinha de peixe, sabão, aglomerados de cortiça, etc.

Artigo 20.º

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