As ilegalidades resultantes de violação do PDM estão sujeitas às disposições contidas sobre a matéria nos artigos 101.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 93.º
Vigente desde: 08/10/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2001
Referências (1)
- Artigo 101.º