O Plano de Pormenor do Bairro de São Sebastião, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor da gestão urbanística do território objecto do Plano. O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor do Bairro de São Sebastião, na vila de Mogadouro.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 06/11/2006
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2006