No concelho de Vila do Bispo, constituem servidão administrativa as áreas cartografadas como perímetros florestais na planta de condicionantes, sendo exploradas e arborizadas pelo Instituto Florestal em regime florestal parcial, pertencendo-lhe a sua gestão.
Artigo 17.º — Perímetros florestais
Vigente desde: 24/11/1995
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Em vigor desde 24/11/1995