- 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas na planta de condicionantes são as seguintes:
- a)Gasoduto;
- b)Linhas de média tensão.
- 2 -A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no número anterior obedecerá ao disposto na legislação aplicável.
Artigo 8.º — Servidões e restrições
Vigente desde: 01/03/2004
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