Regem-se pela legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo seguidamente identificadas e que constam da planta de condicionantes:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Margens e zonas inundáveis;
- c)Reserva Ecológica Nacional;
- d)Imóveis classificados ou em vias de classificação;
- e)Edifícios públicos;
- f)Saneamento básico;
- g)Linhas eléctricas;
- h)Rede nacional complementar e estradas regionais;
- i)Estradas municipais;
- j)Vias férreas;
- l)Aeroporto;
- m)Recintos escolares;
- n)Defesa nacional;
- o)Área de jurisdição portuária.