- 1 -Todas as urbanizações, edificações, infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes a erigir na área do PUPV devem visar a melhoria formal e funcional do espaço onde se inserem.
- 2 -Estabelecendo este Regulamento princípios e objectivos, mas também índices urbanísticos e outras regras quantitativas, devem, em caso de dúvida, considerar-se os primeiros como prevalecentes relativamente aos segundos.
Artigo 82.º — Princípios
Vigente desde: 27/01/2006
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Em vigor desde 27/01/2006