Art.º 88 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006 — Avenida de 25 de Abril

1 -Esta intervenção estratégica e prioritária obedece ao seguinte programa:
1. a)Construção de via colectora (Avenida de 25 de Abril), alternativa à actual EN 13, numa primeira fase com duas vias;
2. b)Constituição de uma estrutura verde, criando percursos pedonais, acautelando impactes negativos entre as funções viária e residencial, e abrindo-se em espaços de lazer;
3. c)Urbanização dos espaços adjacentes, potenciando a construção de cerca de 1300 fogos (estudo urbanístico, como sugestão, em anexo); a modelação do terreno deve articular-se com a zona verde adjacente, por forma a viabilizar atravessamentos pedonais de nível.
2 -A intervenção está sujeita às seguintes orientações:
1. a)Constituição de unidades de execução, abrangendo a totalidade da UOPG;
2. b)Cedência para o domínio público municipal dos terrenos destinados à via e estrutura verde;
3. c)Assunção pela CMPV dos encargos com a construção da Avenida de 25 de Abril e com os maiores alargamentos verdes a nascente da via, um junto à Capela de Nossa Senhora de Belém e outro junto à Escola de Penalves.

Artigo 88.º — Avenida de 25 de Abril