Art.º 98 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006 — Argivai, Aqueduto de Santa Clara

1 -Esta intervenção estratégica e prioritária obedece ao seguinte programa:
1. a)Valorização do Aqueduto através da demolição de muros e construções contíguos e da criação de uma faixa verde de protecção e enquadramento;
2. b)Urbanização dos espaços adjacentes;
3. c)Localização, ao longo do Aqueduto, de três espaços de terciário (T26, T27 e T28), estando o último associado à criação de equipamentos locais (E48).
2 -A intervenção está sujeita às seguintes orientações:
1. a)Sujeição de toda a UOPG a uma unidade de execução por imposição administrativa;
2. b)Procura de especial apoio financeiro da administração central face à classificação do Aqueduto como monumento nacional.

Artigo 98.º — Argivai, Aqueduto de Santa Clara