- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, adiante designado por POAFS, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do POAFS, abrangendo o plano de água e a zona de protecção, insere-se, na sua totalidade, no concelho de Santiago do Cacém.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 31/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2007