Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2007 — Ocupação turística

1 -Fora da zona preferencial de implantação turística apenas são admitidos parques de campismo e empreendimentos de turismo no espaço rural.
2 -Os estabelecimentos de restauração e bebidas apenas se poderão instalar na área preferencial de implantação turística ou quando inseridos em parques de campismo.
3 -A aprovação de quaisquer instalações, por parte da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, dependerá da garantia de infra-estruturas e acessos adequados, assim como da qualidade da oferta a promover.
4 -A implantação de todas as construções não deve originar alterações significativas da topografia existente.
5 -O abate de árvores resultante da implantação de instalações turísticas e recreativas deve ser reduzido ao mínimo indispensável e determina a elaboração de um projecto de enquadramento adequado.
6 -A capacidade máxima de alojamento turístico na área do plano é a que consta do anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 25.º — Ocupação turística