- 1 -Os instrumentos de planeamento e gestão urbanística deverão observar as condicionantes legais e regulamentares em vigor à data da sua elaboração.
- 2 -São ineficazes quaisquer disposições contidas nos regulamentos dos planos ou nas prescrições das licenças de loteamentos urbanos e de construção que se não conformem com as condicionantes definidas nos termos gerais.
Artigo 12.º — Observância das condicionantes
Vigente desde: 22/03/1994
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Em vigor desde 22/03/1994