O domínio hídrico assinalado na planta de condicionantes contém os leitos de cheia das ribeiras da Laje, Barcarena e Jamor, bem como as principais linhas de água do concelho, as quais se encontram sujeitas à legislação em vigor.
Artigo 13.º — Domínio hídrico
Vigente desde: 22/03/1994
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Em vigor desde 22/03/1994