A Reserva Agrícola Nacional abrange as áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores aptidões agrícolas apresentam, sendo assinaladas na planta respectiva, correspondente à da Portaria n.º 183/92, de 16 de Março.
Artigo 14.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 22/03/1994
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Em vigor desde 22/03/1994