- 1 -O Alto da Boa Viagem localiza-se entre o aglomerado de Caxias-Laveiras e o Estádio Nacional, a norte da estrada marginal, com uma área de cerca de 40 ha.
- 2 -O índice de utilização máximo para o Plano do Alto da Boa Viagem é de 0,50.
- 3 -O programa configura uma unidade operativa de planeamento e gestão e articula-se com o desenvolvimento da orla marítima adjacente, prevendo usos de comércio, serviços, turismo, habitação, desporto e lazer.
Artigo 51.º — Alto da Boa Viagem
Vigente desde: 22/03/1994
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Em vigor desde 22/03/1994