Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/94

O Plano Director Municipal, adiante designado por PDM, é o instrumento básico de ordenamento do território do município de Oeiras e visa definir um modelo coerente de desenvolvimento para o concelho, tendo por base um conjunto de objectivos e uma estratégia que se desenvolvem num cenário proposto de ocupação equilibrada do solo, sem a previsão de impactes excessivos ou rupturas graves e que favorece a qualificação do espaço e do habitante.

Constituem objectivos gerais do PDM:

São definidos como orientações estratégicas, nomeadamente:

As áreas do território concelhio sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade, aplicáveis ao concelho, são identificadas na planta de condicionantes e descritas no relatório, bem como no anexo III a este Regulamento, dele fazendo parte integrante.

O regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade condicionantes ao PDM consta dos diplomas sectoriais respectivos, ficando a sua violação sujeita às disposições aplicáveis.

O domínio hídrico assinalado na planta de condicionantes contém os leitos de cheia das ribeiras da Laje, Barcarena e Jamor, bem como as principais linhas de água do concelho, as quais se encontram sujeitas à legislação em vigor.

A Reserva Agrícola Nacional abrange as áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores aptidões agrícolas apresentam, sendo assinaladas na planta respectiva, correspondente à da Portaria n.º 183/92, de 16 de Março.

A Reserva Ecológica Nacional, constante da planta de condicionantes, abrange areais, leitos de cheia e zonas declivosas assinaladas, de acordo com o prescrito no respectivo regime legal.

São estabelecidas, consoante a respectiva categoria de uso dominante do solo, as seguintes classes de espaços:

Os espaços urbanos integram as áreas edificadas ou em vias de edificação com elevado nível de infra-estruturação, onde o solo se destina predominantemente à habitação, bem como as áreas intersticiais remanescentes assinaladas como espaço urbano.

São espaços industriais as áreas destinadas a actividades transformadoras e serviços próprios e apresentando elevado nível de infra-estruturação.

Nos espaços industriais e de expansão industrial apenas são permitidos usos complementares que contribuam para a qualificação funcional e ambiental do meio, não podendo exceder 10% da área global de construção.

A actividade industrial deve respeitar os padrões de valorização definidos pelo PDM e não pode contribuir para a desqualificação dos espaços envolventes.

Os espaços naturais e de protecção privilegiam a defesa dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos e urbanísticos, visando a contenção da estrutura urbana, não comportando edificação.

Constituem espaços de equilíbrio ambiental as áreas complementares aos espaços naturais integrados na estrutura verde principal, com funções de respiração e equilíbrio do sistema urbano, dotados de programas específicos e onde se permitem usos de investigação, sócio-culturais, turismo, desporto, lazer e recreio compatíveis com a sua natureza e com as condicionantes legais aplicáveis.

São espaços de multiuso as áreas não programadas de matriz rural à data de entrada em vigor do PDM, onde podem coexistir usos compatíveis com as condicionantes legais, com o modelo de desenvolvimento do concelho e, em particular, com a preservação das características ambientais próprias do meio em causa.

Para efeitos do PDM, são abrangidas pela categoria de uso terciário as áreas de comércio, serviços, turismo e usos complementares a estas actividades, incluindo habitação, assinalando-se as já previstas e programadas.

A reconversão para usos de terciário de usos de habitação nos espaços urbanos e urbanizáveis, fora das situações previstas no PDM, rege-se pelos parâmetros estabelecidos no artigo anterior.

As construções turísticas poderão, sempre que possível e no respeito por uma adequada inserção no meio envolvente, descontar até 30% da sua área bruta edificável para efeitos de cálculo do índice do respectivo instrumento urbanístico de gestão.

Não podem ser licenciadas operações de loteamento urbano, obras de qualquer natureza, utilizações ou alterações das utilizações que:

Nos espaços urbanos consolidados incluídos nas zonas sujeitas a inundação definidas nos estudos de caudais de cheia, anexos ao PDM, não é permitida a construção em cave nem de qualquer outro tipo de obstáculos à drenagem das águas, devendo qualquer intervenção no existente reduzir ou eliminar tais obstáculos.

Os terrenos livres em espaços urbanos, incluindo os edificáveis, serão mantidos em boas condições de higiene e salubridade, se necessário mediante intervenção dos serviços municipais, decorrendo as despesas por conta dos respectivos proprietários ou usufrutuários.

Poderão ser legalizadas construções já existentes à data de entrada em vigor do PDM não integradas em perímetro urbano, desde que não apresentem inconvenientes para a gestão do território.

O PDM define como unidades operativas de planeamento e gestão os aglomerados urbanos, bem como os programas estratégicos.

Para efeitos do Plano, a área da Quinta da Moura constitui uma área única equiparada a unidade operativa de planeamento e gestão.

Os aglomerados urbanos do concelho são os seguintes:

Os parâmetros urbanísticos determinados para os aglomerados urbanos constam do anexo I a este Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Os planos a desenvolver para as unidades operativas de planeamento e gestão que constituam programas estratégicos determinarão com maior exactidão as indicações gráficas assinaladas na planta de ordenamento, sem prejuízo dos objectivos estabelecidos para cada um.

O desenvolvimento e a definição de qualquer área de multiuso devem fazer-se através de instrumento urbanístico assente em unidades operativas de planeamento e gestão e implicam a análise e aceitação prévia, por parte da Câmara, do seu programa, devidamente fundamentado e articulado em relação ao PDM.

Nas áreas de multiuso a definição de parâmetros decorrerá obrigatoriamente de plano municipal de ordenamento do território, que deverá prever baixos índices de ocupação e adequada volumetria, não sendo previamente permitidos quaisquer destaques de parcelas.

As áreas de multiuso caracterizam-se por um específico valor ambiental, o qual deverá ser preservado e valorizado, incluindo a manutenção das áreas afectas à Reserva Agrícola Nacional nelas integradas.

A área da Quinta da Moura consta da planta de ordenamento e é descrita no relatório como uma ocupação habitacional autónoma situada fora da rede urbana.

A expansão urbana da referida área deve confinar-se ao perímetro delimitado, mantendo a actual tipologia e uso do solo, bem como os respectivos índices.

O PDM prevê os equipamentos escolares necessários em espaço urbano sem possibilidade actual de localização física, os quais devem concretizar-se por meio de intervenção e reconversão no tecido urbano existente.

Os projectos de grandes equipamentos desportivos devem, sempre que possível, ser programados numa perspectiva integrada com os espaços e usos de cultura, lazer e recreio.

As linhas de água assinaladas na planta da estrutura verde devem ser objecto de estudos de regularização com vista à eventual preservação e recuperação das respectivas áreas, bem como à prevenção dos riscos de cheia.

Os solos desafectados da Reserva Agrícola Nacional incluídos nos perímetros urbanos devem ser preferencialmente adequados à sua integração na estrutura verde secundária do aglomerado, podendo conter equipamentos de apoio a este uso.

As áreas dos espaços naturais e de protecção que não são abrangidas pelo regime de condicionantes podem conter usos de agricultura, florestação, lazer e recreio.

Com vista à preservação do meio ambiente, é proibida no território do concelho a deposição de resíduos ou materiais, ficando qualquer infracção sujeita às sanções prescritas na lei e nos competentes regulamentos municipais.

A desclassificação de estradas nacionais só será aceite pelo município, mediante acordo com a administração central, quando estejam salvaguardadas as contrapartidas financeiras que viabilizem a sua reabilitação.

A transposição do desenho da rede viária para as escalas próprias dos planos referidos no n.º 2 do artigo 75.º poderá conter ajustamentos, não se considerando estes como alterações ao PDM se não forem modificados os objectivos de cada um dos níveis da rede viária descritos no relatório.

As intervenções em qualquer unidade operativa de planeamento e gestão deverão prever a capacidade de estacionamento e parqueamento público e privado necessários, tendo em conta a população e os usos existentes e previstos para tais unidades.

A instalação de unidades tais como estabelecimentos comerciais com área de construção superior a 500 m2, de escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutores, oficinas de reparação de automóveis, indústrias, armazéns e salas de espectáculos deverá ser precedida da apresentação de um estudo que permita, designadamente, avaliar a acessibilidade do local, a capacidade das vias envolventes e do estacionamento, bem como o funcionamento de cargas e descargas que venham a ser necessárias.

A monitorização do PDM desenvolve-se, entre outras, por meio das seguintes acções:

A Câmara Municipal de Oeiras deverá definir o mecanismo de acompanhamento da elaboração de planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente para efeitos de articulação com a administração central, nos termos das normas legais que a determinam.

Deverá ser coordenada e articulada com os objectivos do PDM a elaboração dos planos e programas de âmbito inter e supramunicipal.

O Regulamento Municipal de Edificações Urbanas deverá ser revisto, nos aspectos necessários, em função das disposições do PDM, nomeadamente no que respeita ao controlo municipal do nível da qualificação de projectos, da construção e da sua conservação, mediante normas específicas a aprovar no prazo máximo de seis meses após homologação deste PDM.

Deverão ser igualmente revistas as normas regulamentares respeitantes à intervenção de técnicos responsáveis por projectos a apresentar na Câmara Municipal de Oeiras, em termos de garantir o objectivo previsto no artigo anterior, bem como tornar obrigatória a responsabilização de arquitectos nos projectos respeitantes à recuperação e remodelação de zonas urbanas e edifícios incluídos em áreas a preservar.

Sempre que possível, e com preferência sobre os mecanismos de compensação estabelecidos neste Regulamento, a concretização prática de planos e projectos municipais será prosseguida através da negociação concertada com os particulares, em especial por meio de associação, nos termos legais.

Na falta de plano de urbanização ou de pormenor, os mecanismos de compensação terão como referência os parâmetros indicados pelo PDM para as undiades operativas de planeamento e gestão.

As taxas a aplicar serão calculadas em função da área bruta ou do volume de construção autorizada, conforme o caso.

Sem prejuízo das taxas previstas na lei e nos regulamentos em vigor, são sempre devidas taxas pelo aproveitamento de bens públicos.

A transferência de actividades de indústria ou armazenagem do meio urbano para as áreas industriais previstas no Plano beneficia de uma bonificação entre 50% e 75% das taxas aplicáveis, com excepção das compensações financeiras devidas aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.

Os mecanismos previstos neste capítulo terão em consideração as operações de reconversão urbana, no sentido de incentivar este tipo de iniciativas.

Poderão estar ainda sujeitas a regime especial as iniciativas que resultem da associação entre particulares e que possibilitem a concretização de plano ou projecto municipal.

O PDM será revisto antes de expirado o seu prazo de vigência, conforme o previsto legalmente, e de acordo com as disposições específicas deste Regulamento.

O processo de alteração rege-se pelo disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.