Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Todas as acções de licenciamento de construções, reconstruções, recuperação, alteração de uso, destaque de parcelas, loteamentos, obras de urbanização ou qualquer outra acção ou actividade que tenha por consequência a transformação do revestimento ou do relevo do solo ficam sujeitas às seguintes disposições regulamentares, que se articulam com as plantas que constituem a documentação gráfica do PDM, em todo o território do município de Tarouca, sem prejuízo de disposições específicas integrantes de outros planos de ordenamento eficazes e demais legislação em vigor.