Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/95 — Tipologia e uso dominantes

1 -Esta zona destina-se à construção de habitação de média densidade e a equipamentos públicos.
2 -Poderão ser licenciados outros usos, nomeadamente indústrias, armazéns ou equipamentos de promoção privada, desde que não afectem negativamente a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico quer funcional, e sejam cumulativamente cumpridas as seguintes exigências, a especificar em altura própria pela Câmara Municipal:
1. a)Melhoria dos acessos locais e, se necessário, a execução de ligação à rede viária principal;
2. b)Resolução de todas as condições de estacionamento de viaturas, cargas e descargas;
3. c)Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção.
3 -As exigências referidas no ponto anterior ficarão a cargo do Requerente.
4 -Aplica-se a esta secção o definido nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 30.º deste Regulamento.

Artigo 29.º — Tipologia e uso dominantes