- 1 -Os perímetros urbanos estão delimitados nas plantas de ordenamento dos aglomerados à escala de 1:5000 e destinam-se ao preenchimento e reestruturação dos aglomerados urbanos.
- 2 -Os perímetros urbanos podem incluir espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais.
- 3 -Foram delimitados os perímetros urbanos dos seguintes aglomerados populacionais: Moura, Amareleja, Estrela, Póvoa de São Miguel, Safara, Santo Aleixo da Restauração, Santo Amador e Sobral da Adiça.
Artigo 21.º — Perímetros urbanos
Vigente desde: 23/02/1996
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