Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96 — Áreas com risco de erosão

1 -As áreas com riscos de erosão são as assinaladas na carta da REN anexa.
2 -Nas áreas com riscos de erosão, para além do disposto no artigo 40.º, são interditas todas as acções que acelerem a erosão do solo, nomeadamente:
1. a)Operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maior declive;
2. b)Outras operações de preparação do solo ou de condução das explorações que acelerem a erosão do solo;
3. c)A realização de provas de corta-mato para veículos todo-o-terreno.

Artigo 48.º — Áreas com risco de erosão