Artigo 5.º — Objectivos

Vigente desde: 23/02/1996

1 -O PDMMA tem por objectivos:
1. 1.1 -Apoiar o desenvolvimento económico, social e cultural, do concelho através da utilização racional dos recursos do território, com vista à melhoria da qualidade de vida das populações;
2. 1.2 -Promover uma gestão dos recursos do território que salvaguarde os seus valores, compatibilizando-os com a ocupação, uso e a transformação pretendidos.

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Em vigor desde 23/02/1996