Ao espaço urbanizável é aplicável o disposto no artigo 12.º, n.os 1 a 8, no artigo 13.º e no artigo 14.º
Artigo 19.º — Outras disposições
Vigente desde: 01/02/1997
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Em vigor desde 01/02/1997
Ao espaço urbanizável é aplicável o disposto no artigo 12.º, n.os 1 a 8, no artigo 13.º e no artigo 14.º
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