Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) é uma área sujeita a regulamentação e gestão urbanística própria, conferida por Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), plano de urbanização, plano de pormenor e plano de pormenor de salvaguarda e valorização.
Artigo 53.º — Definição
Vigente desde: 01/02/1997
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Em vigor desde 01/02/1997