Referência do local sujeito a servidão - radiofaróis VOR e NDB da Marateca, com servidão e limites definidos no Decreto n.º 24/79, de 15 de Março.
Artigo 76.º — Servidão de aeronáutica civil
Vigente desde: 01/02/1997
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Em vigor desde 01/02/1997