A Reserva Agrícola Nacional, publicada pela Portaria n.º 1298/93, de 24 de Dezembro, é assinalada na planta de condicionantes e rege-se pela legislação geral aplicável.
Artigo 10.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 02/02/1998
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Em vigor desde 02/02/1998