Art.º 119 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98 — Cedência de terreno

1 -Aquando da emissão do alvará de loteamento deverão ser cedidas gratuitamente ao município:
1. a)Parcelas do terreno destinadas a infra-estruturas e a pequenos espaços verdes que irão servir directamente o conjunto a edificar, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
2. b)Parcelas do terreno destinadas a vias principais sem construção adjacente, equipamentos e zonas verdes de maior dimensão ou, quando tal não esteja previsto pelo Plano e não se justifique, pagamento de uma compensação em espécie ou numerário.
2 -As parcelas previstas na alínea a) do n.º 1 dependem apenas do desenho urbano adoptado, podendo, sem prejuízo de uma fácil circulação urbana e de uma equilibrada fruição dos espaços verdes, constituir, no todo ou em parte, espaços colectivos privados.
3 -As cedências previstas na alínea b) do n.º 1 deverão, em princípio, ser de 0,60 x STP.

Artigo 119.º — Cedência de terreno