Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98 — Rodovias

1 -Perfis transversais tipo, dimensões mínimas:
(ver tabela no documento original)
2 -Acessos:
É interdito o acesso directo a vias de nível 1, de espaços urbanos/urbanizáveis, industriais, turísticos e de transição;
É interdito o acesso directo a vias de nível 2, de espaços urbanos/urbanizáveis, industriais e turísticos.
3 -Faixas non aedificandi:
1. a)Fora dos espaços urbanos/urbanizáveis e industriais, e sem prejuízo da legislação aplicável às estradas nacionais, é interdita a construção em faixas de protecção medidas para um e para outro lado do eixo das vias, com as seguintes larguras:
  (ver tabela no documento original)
  Tal interdição não prejudica que a esta faixa de protecção seja aplicado o índice de construção do espaço confinante, desde que essa possibilidade construtiva se possa concretizar nesse espaço confinante;
2. b)Nos espaços urbanos/urbanizáveis e industriais, e sem prejuízo da legislação aplicável às estradas nacionais, não deve ser permitida a construção contígua a uma estrada prevista, sem que esta disponha de estudo prévio, devendo ser asseguradas as seguintes faixas de protecção, medidas para um e para outro lado do eixo das vias existentes ou projectadas:
  Nível 1 - 20 m;
  Nível 2 - 15 m;
  Nível 3 - 12 m.

Artigo 12.º — Rodovias