Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98 — Espaços turísticos (T03, T04)

1 -Espaço T03:
1. a)Área: 10,30 ha;
2. b)Ocupação: corresponde ao actual parque de campismo - Forte do Cavalo.
2 -Espaço T04:
1. a)Área: 2,80 ha, cuja construção deverá ser antecedida de plano de pormenor abrangendo também o espaço natural das propriedades envolvidas;
2. b)Programa para a área objecto do alvará de loteamento n.º 70/68, entretanto caducado:
  Empreendimento turístico, não sendo permitido o loteamento, devendo os espaços naturais incluídos na propriedade ser abrangidos pelo estudo a apresentar e destinados ao lazer;
  STP: =< 5000 m2;
  Cércea máxima nos alçados de maior altura: 9 m;
3. c)Programa para as outras três propriedades abrangidas:
  De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 106.º;
  STP: =< 7500 m2;
  Cércea máxima nos alçados de maior altura: 9 m.

Artigo 27.º — Espaços turísticos (T03, T04)