Artigo 19.º — Índices urbanísticos

Vigente desde: 15/09/1997

1 -Para efeitos de atribuição de índices urbanísticos, considera-se o estipulado nos artigos 12.º e 13.º deste Regulamento.
2 -Nas novas construções é obrigatória a observância do alinhamento das construções existentes ou a definir:
1. a)Área mínima do lote - 300 m2;
2. b)Índice de implantação - 0,70;
3. c)Índice volumétrico - 3 m3/m2;
4. d)Número de lugares de estacionamento - 1/100 m2 Ab;
5. e)Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote - 8 m.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/09/1997