Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/97 — Regime

1 -Nas situações onde seja legalmente permitida a edificação, observar-se-ão os seguintes condicionamentos:
1. a)O índice máximo de construção é 0,003;
2. b)A área máxima de pavimentos a edificar é 750 m2;
3. c)As infra-estruturas serão satisfeitas por sistemas autónomos.
2 -Apenas são permitidas plantações com espécies autóctones ou adaptadas às condições ecológicas locais e tradicionalmente utilizadas.
3 -Não são permitidas plantações com espécies de crescimento rápido, nomeadamente o eucalipto.
4 -Não são permitidas a execução de terraceamentos ou mobilizações profundas com reviramento da leiva nas áreas com declive superior a 25%.
5 -Não são permitidas operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilizações segundo a linha de maior declive.
6 -Não é permitida a prática de queimadas.
7 -Não é permitida a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata.

Artigo 42.º — Regime