Artigo 53.º — Ínsuas

Vigente desde: 15/09/1997

1 -Nas áreas das ínsuas, além do disposto na legislação em vigor, são proibidas:
1. a)Quaisquer acções que alterem a sua forma natural;
2. b)Todo o tipo de construção e impermeabilização;
3. c)A exploração de areias;
4. d)A destruição da sua vegetação natural, quer arbórea, arbustiva ou herbácea, fundamental para a sua estabilização, bem como abrigo da avifauna.
2 -São abrangidas pela REN todas as ínsuas assinaladas na respectiva carta.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1997