O PGU da vila do Alandroal mantém-se em vigor, apenas sofrendo alteração o seu perímetro e zonamento de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º - capítulo I do título II.
ANEXO
Relação da legislação
Legislação mais significativa em vigor à data da elaboração do presente Regulamento que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território) - alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento de obras) - alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro, Decreto-Lei n.º 250/94, de 20 de Outubro, e Lei n.º 22/96, de 26 de Julho;
Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro (regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização) - alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 352/94, de 19 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro, e pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária);
Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional);
Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de Março, 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril (Reserva Ecológica Nacional);
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (regime jurídico do património ambiental) - revogado pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal);
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (regime jurídico do domínio hídrico);
Decretos-Leis n.os 88/90, 89/90, e 90/90, de 16 de Março (regime jurídico da exploração de recursos geológicos);
Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março;
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março (licenciamento e regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial) - revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (lei do património cultural); Decretos n.os 20985 de 7 de Março de 1932, e 46349, de 2 de Maio de 1965, e Decretos-Leis n.os 21875, de 18 de Novembro de 1932, 34993, de 11 de Outubro de 1945, e 40388, de 21 de Novembro de 1955 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais);
Lei n.º 2032 de 11 de Junho de 1942 (valores concelhios);
Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, e 380/85, de 26 de Setembro (estradas nacionais - rede nacional principal e rede nacional complementar);
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);
Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho (Programa Nacional da Olivicultura);
Portarias n.os 615-G5/91, de 8 de Julho, 651-S5/91, de 8 de Julho, 615-Ml/91, de 8 de Julho (zona de caça associativa);
Portaria n.º 615-C4/91, de 8 de Julho (zonas de caça turística);
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico sob jurisdição do INAG);
Decreto-Lei n.º 255/94, de 20 de Outubro;
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro;
Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro (normas de descarga de águas residuais provenientes de suiniculturas);
Portaria n.º 895/94, de 3 de Outubro.