O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo abrangido pelo Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica, adiante designado abreviadamente por PPPU.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/09/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2005