A área da Mata Nacional das Dunas da Trafaria e da Costa da Caparica encontra-se delimitada na planta de condicionantes ao abrigo do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986, e qualquer acção incidente nesta área carece de parecer do Instituto de Conservação da Natureza.
Artigo 11.º — Mata Nacional das Dunas da Trafaria e da Costa da Caparica
Vigente desde: 26/09/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2005