O plano em vigor para esta área de intervenção é o Plano Director Municipal ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95, de 11 de Dezembro.
Artigo 13.º — Planos em vigor
Vigente desde: 01/10/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2007