Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/98 — Outras zonas

1 -Estas zonas integram as seguintes áreas, assinaladas na planta de síntese:
1. a)Montado de sobro com funções predominantes de protecção e recuperação;
2. b)Montado de sobro;
3. c)Montado de azinho;
4. d)Outras áreas florestais ou silvo-pastoris;
5. e)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
6. f)Outras áreas agrícolas.
2 -Nas áreas referidas no n.º 1 só são admitidas novas construções se destinadas a:
1. a)Apoiar a actividade agrícola ou florestal;
2. b)Habitação dos proprietários ou titulares dos direitos de exploração e dos trabalhadores permanentes;
3. c)Turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo;
4. d)Realizar as acções previstas no n.º 5 do artigo 4.º do presente Regulamento, nomeadamente as instalações de apoio a parque de campismo e equipamento hoteleiro.
3 -É de dois o número máximo de pisos das construções admitidas nos termos do número anterior.
4 -Nas áreas mencionadas na alínea a) do n.º 1, as funções de protecção e recuperação do montado de sobro predominam sobre as funções produtivas.
5 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro, e demais legislação específica, a conversão dos montados de sobro só poderá ser permitida mediante parecer favorável da câmara municipal respectiva.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por florestação a plantação de espécies florestais em área superior a 1000 m2 contínuos, excluindo sebes e quebra-ventos.

Artigo 24.º — Outras zonas