Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Actividades interditas

1 -Na área de intervenção do POOC são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)Instalação de tendas ou equipamentos móveis sem prévio licenciamento;
2. b)Depósitos de lixo e de sucatas, lixeiras e nitreiras;
3. c)Depósitos de materiais de construção ou de produtos tóxicos ou perigosos;
4. d)Instalação de aterros sanitários;
5. e)Instalação de indústrias, com excepção das que se integrem em áreas urbanas ou urbanizáveis de acordo com legislação aplicável;
6. f)Prática de desportos que provoquem poluição ou deteriorem os valores naturais, designadamente motocross e karting;
7. g)Descarga directa de efluentes.
2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente a verificação de excesso de praticantes ou o perigo de esgotamento dos recursos marinhos, o PNSACV, a câmara municipal competente e a autoridade marítima poderão, através de edital conjunto e depois de ouvidos os pescadores, condicionar a prática da pesca desportiva e da caça submarina em determinados locais e épocas.

Artigo 15.º — Actividades interditas