Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Atribuição das categorias

1 -A classificação das praias integradas nos tipos III deverá obedecer às regras seguintes:
1. a)Poderá ser feita periodicamente pelas entidades competentes, em função das condições de uso permitidas pela dimensão do areal, estado das arribas e dos acessos e de outras condições que determinem a segurança dos utentes e o equilíbrio natural da zona;
2. b)Quando as entidades com competência na gestão da orla costeira não considerem estáveis as condições de uso de uma praia de categoria III, poderão fixar a respectiva classificação no tipo IV por um prazo máximo de três anos.
2 -A categoria de uso suspenso será atribuída pelas entidades competentes para o efeito, sempre que se verifiquem condições objectivas que o justifiquem, nomeadamente:
1. a)Situações que afectem a segurança dos utentes;
2. b)Situações que afectem o equilíbrio biofísico;
3. c)Qualidade da água em desacordo com os padrões de saúde pública.
3 -Quando o condicionamento que fundamentou a classificação de praia com uso interdito ou suspenso deixar de existir, estas praias podem ser reclassificadas nas categorias previstas no POOC.
4 -A classificação de uma praia como praia com uso suspenso ou com uso interdito deverá ser publicitada pelo PNSACV, designadamente através de editais e da instalação nos respectivos locais de painéis informativos.

Artigo 38.º — Atribuição das categorias