Art.º 60 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Categorias e tipologia das instalações

1 -As infra-estruturas portuárias classificam-se, em função do uso principal para o qual se encontram vocacionadas, nas seguintes categorias:
1. a)Infra-estruturas portuárias de pesca;
2. b)Infra-estruturas portuárias de recreio.
2 -As instalações, obras marítimas e acessos referentes a cada categoria de infra-estrutura portuária revestem a seguinte natureza:
1. a)Obrigatórias, se corresponderem a características de instalações, obras marítimas e acessos que sejam indispensáveis para o funcionamento da infra-estrutura portuária;
2. b)Facultativas, se corresponderem a características de instalações, obras marítimas e acessos que sejam consideradas desejáveis para melhorar o funcionamento da infra-estrutura portuária;
3. c)Acessórias, se corresponderem a características de instalações, obras marítimas e acessos que poderão garantir as melhores condições de utilização da infra-estrutura e se destinem a adequá-las a níveis mais exigentes de qualidade.

Artigo 60.º — Categorias e tipologia das instalações