Na área de intervenção do POOC, as infra-estruturas portuárias de recreio incluem o apoio de recreio náutico - PR 2.
Artigo 65.º — Âmbito
Vigente desde: 30/12/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1998
Na área de intervenção do POOC, as infra-estruturas portuárias de recreio incluem o apoio de recreio náutico - PR 2.
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