A elaboração, aprovação e execução dos PAOC são operadas por forma a garantir os seguintes objectivos:
- a)Aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes;
- b)Desenvolvimento e pormenorização das regras e princípios de ordenamento, salvaguarda e valorização do património natural e cultural constantes do POOC;
- c)Articulação com planos, programas e projectos de âmbito local, regional ou nacional;
- d)Apoio a uma política de desenvolvimento económica e sócio-cultural;
- e)Enquadramento da elaboração de planos de actividade da entidade com jurisdição sobre os terrenos do domínio público marítimo.