Artigo 84.º — Âmbito

Vigente desde: 30/12/1998

1 -Os PAOC abrangem troços da orla costeira, podendo incidir sobre quaisquer áreas integradas no POOC.
2 -A elaboração dos PAOC deverá ser precedida pela delimitação da sua área de intervenção, excepto em troços integrados em UOPG e assinalados na planta de síntese, devendo esta delimitação merecer o acordo das câmaras municipais das áreas por eles abrangidas.

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Em vigor desde 30/12/1998